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Projeto de Lei Ordinária / 2017

Projeto de Lei nº 0063/2017

Concede aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, extensivo às pensões dos aposentados, pensionistas, e da outras providências.  

Projeto de Lei nº 0062/2017

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, extensivo às pensões dos aposentados, pensionistas e agentes políticos, e da outras providências.

Projeto de Lei nº 0061/2017

Inclui a atualização cadastral trienal na Lei Municipal nº 1.363 de 2 de dezembro de 1991.  

Projeto de Lei nº 0060/2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa por Omissão na DEISS a contribuintes.  

Projeto de Lei nº 0059/2017

Autoriza a abertura de Créditos Especiais no orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00, para o fim que especifica.  

Projeto de Lei nº 0057/2017

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcelamento de dívida com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.  

Projeto de Lei nº 0056/2017

Dispõe sobre a fixação do Valor Padrão Municipal – VPM para o exercício de 2018, concede desconto para pagamento em cota única, e estabelece o calendário do IPTU 2018.

Projeto de Lei nº 0055/2017

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tapes RS, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências

Projeto de Lei nº 0054/2017

Reduz a alíquota da taxa de administração pre-vista no art. 13, §6º, altera a redação do art. 13, §7º, aliena “j” e inclui a atualização cadastral anual na Lei Municipal nº 2.407 de 1º de fevereiro de 2006.

  Projeto de Lei nº 0053/2017

Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.544/95, que dispõe sobre a Reestruturação de Cargos Púbicos no Município de Tapes, cria o Padrão de Vencimentos 11-A, e dá outras providências

Projeto de Lei nº 0052/2017

Projeto de Lei nº 0049/2017

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 94.035,87, para o fim que especifica.

Projeto de Lei nº 0048/2017

Autoriza a abertura de Créditos Especiais no orçamento vigente no valor de R$ 30.745,44, para o fim que especifica.

Projeto de Lei nº 0047/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TAPES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Projeto de Lei nº 0046/2017

Autoriza o Executivo Municipal a realizar permissão onerosa de uso de bem público e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0045/2017

Dispõe acerca da regulamentação da prática de atividades náuticas, bem como a sua devida comercialização.

Projeto de Lei nº 0044/2017

Autoriza prorrogação das contratações temporárias autorizada pela lei nº. 3061/2017, em caráter emergencial, de excepcional interesse público, e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 0043/2017

“Autoriza o Poder Executivo a contratar ENGENHEIRO CIVIL, para atender excepcional interesse público e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 0042/2017

“Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 11.856,42, para o fim que especifica.”

Projeto de Lei nº 0041/2017

Autoriza a abertura de Créditos Especiais no orçamento vigente no valor de R$ 84.000,00, para o fim que especifica.

Projeto de Lei nº 0040/2017

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 3.996,20, para o fim que especifica.

Projeto de Lei nº 0039/2017

Autoriza a abertura de Créditos Especiais no orçamento vigente no valor de R$ 4.950,00, para o fim que especifica.

Projeto de Lei nº 0038/2017

“Altera dispositivos das Leis Municipais nº 3084 de 15 de agosto de 2017, que Autoriza a contratação emergencial, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 0037/2017

“Altera dispositivos das Leis Municipais nº 3083 de 15 de agosto de 2017, que Autoriza a contratação emergencial, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 0036/2017

Autoriza a abertura de Créditos Especiais no orçamento vigente no valor de R$ 26.996,17, para o fim que especifica

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