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Projeto de Lei Legislativo / 2017

Projeto de Lei Legislativo nº 0008/2017

Dispõe acerca da regulamentação da suspensão dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica.

Projeto de Lei Legislativo nº 0007/2017

Denomina Parque Municipal de Eventos José Cláudio Machado.

Projeto de Lei Legislativo nº 0006/2017

Altera da Lei 1312 - Código de Posturas do Município de Tapes.

Projeto de Lei Legislativo nº 0005/2017

Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste município.

Projeto de Lei Legislativo nº 0004/2017

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais, para legislatura 2017/2020.
 

Projeto de Lei Legislativo nº 0003/2017

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para o quatriênio de 2017/2020.
 

Projeto de Lei Legislativo nº 0002/2017

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a legislatura 2017/2020.
 

Projeto de Lei Legislativo nº 0001/2017

Altera a Lei Municipal nº 2.168, de 26.06.2003 e dá outras providências.

 

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