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Projeto de Lei Complementar / 2017

Projeto de Lei Complementar nº 0002/2017

 

ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 10, de 5 de outubro de 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 0001/2017

 Altera a Seção IX do Capítulo II da Lei Municipal nº 1.363, de 02 de dezembro de 1991, que trata da concessão do Auxílio-Transporte.

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