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Projeto de Lei Complementar / 2017

  Projeto de Lei Complementar nº 0002/2017

ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR 10/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Complementar nº 0001/2017

 Altera a Seção IX do Capítulo II da Lei Municipal nº 1.363, de 02 de dezembro de 1991, que trata da concessão do Auxílio-Transporte.

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