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Lei Complementar / 2017

Lei Complementar nº 0012/2017

ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016.

Lei Complementar nº 0011/2017

 Altera a Seção IX do Capítulo II da Lei Municipal nº 1.363, de 02 de dezembro de 1991, que trata da concessão do Auxílio-Transporte.

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